HC 884300 - DECISAO

HC 884300 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade na dosimetria porque o acórdão estadual negativou a circunstância 'consequências do crime' com fundamentação concreta e provas (vítimas amordaçadas, amarradas e mantidas sob mira de arma de fogo, com sequelas psicológicas duradouras), entendimento este alinhado à jurisprudência do STJ que admite tal valoração e a cumulação de majorantes; por tais razões o habeas corpus foi conhecido parcialmente e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: DIEGO ARRUDA FIGUEIREDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Bis in Idem, Princípio Da Correlação, Roubo, Associação Criminosa Armada, Pena Base, Majorantes Cumulativas
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Bis in Idem Princípio Da Correlação Roubo Associação Criminosa Armada +2 more

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Parties

DIEGO ARRUDA FIGUEIREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 alegada ocorrência de bis in idem na valoração das consequências do crime
  2. 2 possível violação do princípio da correlação entre denúncia e sentença
  3. 3 se a valoração do abalo psicológico das vítimas extrapola o núcleo do tipo penal de roubo

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade na dosimetria porque o acórdão estadual negativou a circunstância 'consequências do crime' com fundamentação concreta e provas (vítimas amordaçadas, amarradas e mantidas sob mira de arma de fogo, com sequelas psicológicas duradouras), entendimento este alinhado à jurisprudência do STJ que admite tal valoração e a cumulação de majorantes; por tais razões o habeas corpus foi conhecido parcialmente e a ordem foi denegada.

Court Disposition

conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 500/501).
  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.