HC 931680 - DECISAO

HC 931680 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade; o Tribunal estadual apresentou motivação concreta para impor regime inicial semiaberto, fundando-se na gravidade concreta do delito e no modus operandi (subtração na escola onde o paciente prestava serviços e realização de saques e compras passando-se pela vítima), não havendo violação das Súmulas 440/STJ e 718/719 do STF.

Parties
Paciente: CRISTIAN DE LOURDES DA ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Furto, Furto Qualificado, Continuidade Delitiva, Gravidade Concreta, Modus Operandi, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Furto Furto Qualificado Continuidade Delitiva Gravidade Concreta +4 more

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Parties

CRISTIAN DE LOURDES DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime prisional mais gravoso com pena-base no mínimo
  2. 2 aplicação e alcance das Súmulas 440/STJ e 718/719 do STF
  3. 3 necessidade de motivação concreta baseada na gravidade concreta e no art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade; o Tribunal estadual apresentou motivação concreta para impor regime inicial semiaberto, fundando-se na gravidade concreta do delito e no modus operandi (subtração na escola onde o paciente prestava serviços e realização de saques e compras passando-se pela vítima), não havendo violação das Súmulas 440/STJ e 718/719 do STF.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.