HC 941680 - DECISAO

HC 941680 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegada ilegalidade relativa à dosimetria e à cumulação de majorantes não foi apreciada pelo Tribunal de origem, estando a matéria sujeita ao recurso próprio (apelação); diante da pendência ou possibilidade de interposição do recurso e da inexistência de flagrante constrangimento ilegal, a apreciação do tema por esta Corte implicaria supressão de instância, justificando o indeferimento liminar da petição com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FELIPE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorantes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

FELIPE AZEVEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante pelo emprego de arma de fogo quando a arma estaria desmuniciada
  2. 2 cumulação de majorantes (concurso de pessoas e arma de fogo) e possível violação do art. 68, parágrafo único do Código Penal
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus diante de apelação criminal pendente (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegada ilegalidade relativa à dosimetria e à cumulação de majorantes não foi apreciada pelo Tribunal de origem, estando a matéria sujeita ao recurso próprio (apelação); diante da pendência ou possibilidade de interposição do recurso e da inexistência de flagrante constrangimento ilegal, a apreciação do tema por esta Corte implicaria supressão de instância, justificando o indeferimento liminar da petição com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intimem-se.