REsp 2159132 - DECISAO

REsp 2159132 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula n. 231 do STJ e em consonância com a tese do STF no RE 597270 (Tema 158), impede a redução da pena aquém do mínimo legal em razão de circunstância atenuante genérica; assim, o Tribunal de origem procedeu corretamente ao manter a pena no patamar mínimo legal, e não há fundamento para acolher a alegada inconstitucionalidade da súmula.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO DE SOUZA LIMA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula 231 Do STJ, Confissão Espontânea, Constitucionalidade De Súmulas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Súmula 231 Do STJ Confissão Espontânea Constitucionalidade De Súmulas

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Parties

RAIMUNDO DE SOUZA LIMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão de circunstância atenuante genérica
  2. 2 Aplicabilidade e validade da Súmula n. 231 do STJ
  3. 3 Interpretação do art. 65, I e III, "d", e art. 59, II, do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula n. 231 do STJ e em consonância com a tese do STF no RE 597270 (Tema 158), impede a redução da pena aquém do mínimo legal em razão de circunstância atenuante genérica; assim, o Tribunal de origem procedeu corretamente ao manter a pena no patamar mínimo legal, e não há fundamento para acolher a alegada inconstitucionalidade da súmula.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.