REsp 2159698 - DECISAO

REsp 2159698 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na Súmula n. 231 do STJ, em consonância com o entendimento do STF no RE 597270 QO-RG (Tema 158), sendo inviável a redução da pena aquém do mínimo legal em razão de atenuante genérica e incabível a arguição de inconstitucionalidade da súmula no caso concreto; o pedido de afetação/suspensão restou prejudicado diante da manutenção da vigência do enunciado pela Terceira Seção.

Parties
Recorrente: DANIEL CARVALHO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Constitucionalidade De Súmulas, Repercussão Geral
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Constitucionalidade De Súmulas +1 more

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Parties

DANIEL CARVALHO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 231 do STJ ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão de atenuantes genéricas
  3. 3 Compatibilidade entre súmula do STJ e entendimento do STF (RE 597270 QO-RG)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na Súmula n. 231 do STJ, em consonância com o entendimento do STF no RE 597270 QO-RG (Tema 158), sendo inviável a redução da pena aquém do mínimo legal em razão de atenuante genérica e incabível a arguição de inconstitucionalidade da súmula no caso concreto; o pedido de afetação/suspensão restou prejudicado diante da manutenção da vigência do enunciado pela Terceira Seção.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.