REsp 2157242 - DECISAO

REsp 2157242 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso apenas quanto a Afranio e negou-se provimento porque a instância ordinária adotou fundamentação idônea para a exasperação da pena-base (duas condenações que configuram maus antecedentes, aplicada fração de 1/5) e porque a insurgência relativa ao regime prisional não foi conhecida por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: Afranio Barbosa de Freitas; Recorrente (não Admitido): Adilson Lopes dos Santos; Recorrente (não Admitido): Leandro dos Santos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão Final: Parcialmente Conhecido E Desprovido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Dissídio Jurisprudencial, Maus Antecedentes, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Dissídio Jurisprudencial Maus Antecedentes Súmula 284/stf

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Parties

Afranio Barbosa de Freitas

Recorrente

Adilson Lopes dos Santos

Recorrente (não Admitido)

Leandro dos Santos Silva

Recorrente (não Admitido)

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão Final: Parcialmente Conhecido E Desprovido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal (fixação da pena-base)
  2. 2 Imposição do regime prisional inicial
  3. 3 Admissibilidade de recurso por divergência jurisprudencial (alínea c) e necessidade de indicação do dispositivo legal, Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso apenas quanto a Afranio e negou-se provimento porque a instância ordinária adotou fundamentação idônea para a exasperação da pena-base (duas condenações que configuram maus antecedentes, aplicada fração de 1/5) e porque a insurgência relativa ao regime prisional não foi conhecida por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.