HC 889260 - DECISAO

HC 889260 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque esta Corte consolidou o entendimento (Tema 585 e Súmula 545 do STJ) de que a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada integralmente com a agravante da reincidência, motivo pelo qual se refez a dosimetria e se fixou a pena em 10 anos, 04 meses e 13 dias de reclusão, e 26 dias-multa, com regime inicial fechado.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE MOURA DA CRUZ; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Compensação De Agravantes E Atenuantes, Concurso De Crimes, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Compensação De Agravantes E Atenuantes Concurso De Crimes Regime Inicial Fechado

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Parties

LUIZ HENRIQUE MOURA DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  2. 2 cálculo das frações de aumento na terceira fase da dosimetria (cumulatividade versus aplicação sucessiva)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque esta Corte consolidou o entendimento (Tema 585 e Súmula 545 do STJ) de que a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada integralmente com a agravante da reincidência, motivo pelo qual se refez a dosimetria e se fixou a pena em 10 anos, 04 meses e 13 dias de reclusão, e 26 dias-multa, com regime inicial fechado.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a confissão espontânea como circunstância atenuante na segunda fase da dosimetria, compensando-a integralmente com a agravante da reincidência.
  • Fixar a pena em 10 anos, 04 meses e 13 dias de reclusão, além de 26 dias-multa, mantendo-se o regime inicial de cumprimento fechado.