HC 916411 - DECISAO

HC 916411 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de tentativa de revisão de acórdão já transitado em julgado sem inauguração da competência do STJ, e porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: FRANKLIN ANDRE DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Liminar Indeferida; Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal (hearsay), Transitado Em Julgado, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal (hearsay) Transitado Em Julgado Reincidência +1 more

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Parties

FRANKLIN ANDRE DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Liminar Indeferida; Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 regularidade da dosimetria da pena e suposta desproporcionalidade na exasperação da pena-base
  3. 3 valoração de prova testemunhal e uso de depoimentos indiretos (hearsay) como fundamento do júri

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de tentativa de revisão de acórdão já transitado em julgado sem inauguração da competência do STJ, e porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido