REsp 2136025 - DECISAO

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Por tratar-se de jurisprudência pacífica e consolidada do STJ, materializada na Súmula n. 231, e tendo a Terceira Seção rejeitado proposta de cancelamento, a atenuante da confissão não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; assim o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: RENISSON HENRIQUE SOARES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Negado Provimento
Outcome
conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão Espontânea, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Espontânea Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

RENISSON HENRIQUE SOARES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão quando a pena já está fixada no mínimo legal
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes
  3. 3 Superação da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Por tratar-se de jurisprudência pacífica e consolidada do STJ, materializada na Súmula n. 231, e tendo a Terceira Seção rejeitado proposta de cancelamento, a atenuante da confissão não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; assim o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, nos termos do art. 255, §4º, "b" do RISTJ.