HC 940567 - DECISAO

HC 940567 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração que funciona como substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a valoração negativa das circunstâncias judiciais e a exasperação da pena-base foram devidamente fundamentadas em elementos concretos (violência exacerbada e lesão com cicatriz), o que justificou a manutenção da pena e do regime fechado.

Parties
Paciente: GABRIEL VIEIRA EUZÉBIO SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Inicial Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais Flagrante Ilegalidade

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Parties

GABRIEL VIEIRA EUZÉBIO SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fixação da pena-base no mínimo legal
  3. 3 regime inicial semiaberto vs. regime fechado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração que funciona como substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a valoração negativa das circunstâncias judiciais e a exasperação da pena-base foram devidamente fundamentadas em elementos concretos (violência exacerbada e lesão com cicatriz), o que justificou a manutenção da pena e do regime fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.