HC 887781 - ACORDAO

HC 887781 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de novos argumentos aptos a alterar o entendimento anterior (Súmula 182/STJ). Além disso, a pena-base já havia sido fixada no mínimo legal, inexistindo constrangimento ilegal; o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa não alteraria a pena provisória em razão da Súmula 231/STJ; e a manutenção do regime inicial fechado está devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos e em elementos concretos extraídos dos autos, em conformidade com os arts. 33 e 59 do Código Penal e súmulas aplicáveis.

Parties
Paciente: THIAGO TENÓRIO FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pela Turma (não Conhecido)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante De Menoridade Relativa, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmulas Do STJ E Do STF
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante De Menoridade Relativa Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmulas Do STJ E Do STF

Case Brief

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Parties

THIAGO TENÓRIO FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pela Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base no mínimo legal
  2. 2 incidência da atenuante da menoridade relativa
  3. 3 possibilidade de fixação de regime prisional mais gravoso por gravidade concreta

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de novos argumentos aptos a alterar o entendimento anterior (Súmula 182/STJ). Além disso, a pena-base já havia sido fixada no mínimo legal, inexistindo constrangimento ilegal; o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa não alteraria a pena provisória em razão da Súmula 231/STJ; e a manutenção do regime inicial fechado está devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos e em elementos concretos extraídos dos autos, em conformidade com os arts. 33 e 59 do Código Penal e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • decisão mantida
  • não conhecer do agravo regimental