AREsp 2558060 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que as condenações definitivas que não são anteriores ao fato não podem ser utilizadas para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente, nos termos do Tema 1.077/STJ e da Súmula 444/STJ; contudo, no caso concreto, apesar da primariedade técnica e da pena-base fixada no mínimo, a gravidade concreta do roubo circunstanciado e o periculum libertatis constatados nas instâncias ordinárias justificam, de forma excepcional e devidamente fundamentada, o restabelecimento do regime inicial fechado para o cumprimento da pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Personalidade E Conduta Social, Maus Antecedentes, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Súmulos E Precedentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Personalidade E Conduta Social Maus Antecedentes Regime Prisional Inicial Reincidência Súmulos E Precedentes

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações transitadas em julgado por fatos não anteriores para negativação da personalidade ou conduta social do agente
  2. 2 Caráter dos condenações definitivas como maus antecedentes quando não adstritas a fatos anteriores
  3. 3 Fundamentação exigida para fixação de regime prisional mais gravoso em face de réu tecnicamente primário

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as condenações definitivas que não são anteriores ao fato não podem ser utilizadas para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente, nos termos do Tema 1.077/STJ e da Súmula 444/STJ; contudo, no caso concreto, apesar da primariedade técnica e da pena-base fixada no mínimo, a gravidade concreta do roubo circunstanciado e o periculum libertatis constatados nas instâncias ordinárias justificam, de forma excepcional e devidamente fundamentada, o restabelecimento do regime inicial fechado para o cumprimento da pena.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Restabelecer o regime prisional inicial fechado ao apenado
  • Manter o decisum monocrático agravado nos demais termos