HC 944489 - DECISAO

HC 944489 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o writ substitutivo de revisão criminal é inadequado para revisar condenação transitada em julgado e não se verifica ilegalidade de plano na dosimetria ou no regime fixado, tendo sido aplicadas as consequências jurídicas da reincidência e da confissão espontânea e mantida a pena no mínimo legal.

Parties
Paciente: Laurindo de Souza Lima Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500021-83.2023.8.26.0263)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional Revisão Criminal Habeas Corpus Confissão Espontânea

Case Brief

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Parties

Laurindo de Souza Lima Junior

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500021-83.2023.8.26.0263)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do writ substitutivo de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o writ substitutivo de revisão criminal é inadequado para revisar condenação transitada em julgado e não se verifica ilegalidade de plano na dosimetria ou no regime fixado, tendo sido aplicadas as consequências jurídicas da reincidência e da confissão espontânea e mantida a pena no mínimo legal.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.