REsp 2159666 - DECISAO

REsp 2159666 - DECISAO

A Corte manteve o entendimento consolidado na Súmula 231/STJ de que a aplicação de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; como o Tribunal de origem já fixou a pena no patamar mínimo da pena-base, a atenuante reconhecida não poderia produzir redução prática, e a proposta de cancelamento da súmula foi rejeitada pela Terceira Seção (Resp nº 1869764), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: RAÍ SOARES DA CRUZ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Órgão Colegiado
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Súmula 284/stf, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Súmula 284/stf Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

RAÍ SOARES DA CRUZ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Órgão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea quando a pena-base já está fixada no mínimo legal
  2. 2 Incidência e validade da Súmula 231/STJ
  3. 3 Pedido de aplicação de única causa de aumento de pena sem fundamentação (óbice sumular 284/STF)

Ratio Decidendi

A Corte manteve o entendimento consolidado na Súmula 231/STJ de que a aplicação de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; como o Tribunal de origem já fixou a pena no patamar mínimo da pena-base, a atenuante reconhecida não poderia produzir redução prática, e a proposta de cancelamento da súmula foi rejeitada pela Terceira Seção (Resp nº 1869764), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, nos termos do art. 255, §4º, "a" e "b" do RISTJ.
  • Não conheço do pedido quanto à aplicação de uma única causa de aumento de pena por ausência de fundamentação e óbice sumular (Súmula 284/STF).