REsp 2167472 - DECISAO

REsp 2167472 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, negou‑se-lhe provimento porque a orientação consolidada na Súmula n. 231/STJ permanece vigente (a Terceira Seção rejeitou o cancelamento), de modo que a aplicação da atenuante da confissão não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal.

Parties
Recorrente: MESSIAS AMARANTE DE ANDRADE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Redução Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Descaminho
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Redução Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Descaminho

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Parties

MESSIAS AMARANTE DE ANDRADE

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão e possibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Incidência e vigência da Súmula n. 231/STJ
  3. 3 Possibilidade de cancelamento/revisão da Súmula 231 pelo STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, negou‑se-lhe provimento porque a orientação consolidada na Súmula n. 231/STJ permanece vigente (a Terceira Seção rejeitou o cancelamento), de modo que a aplicação da atenuante da confissão não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, nos termos do art. 255, §4º, "b" do RISTJ.