HC 943622 - DECISAO

HC 943622 - DECISAO

Por tratar-se de condenação com trânsito em julgado e por inexistir flagrante ilegalidade exigida para o habeas corpus — além do pedido autor exigir reexame probatório e apresentar supressão de instância quanto à atenuante pretendida — não é possível conhecer ou conceder a ordem; assim, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: HEULER MARCOS RIBEIRO DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Transitado Em Julgado, Revisão Criminal, Limites Cognitivos Do Habeas Corpus, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Transitado Em Julgado Revisão Criminal Limites Cognitivos Do Habeas Corpus Roubo Majorado +2 more

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Parties

HEULER MARCOS RIBEIRO DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 reexame do acervo probatório nos limites do habeas corpus
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Por tratar-se de condenação com trânsito em julgado e por inexistir flagrante ilegalidade exigida para o habeas corpus — além do pedido autor exigir reexame probatório e apresentar supressão de instância quanto à atenuante pretendida — não é possível conhecer ou conceder a ordem; assim, a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.