HC 914945 - ACORDAO

HC 914945 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não apresentou argumentos novos e porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente o aumento da pena em 5/12, em razão do concurso de pelo menos três agentes, emprego de armas de fogo e restrição da liberdade da vítima (roubo de carga), circunstâncias que justificam aumento superior a 1/3 e que não configuram flagrante ilegalidade passível de revisão por habeas corpus nesta Corte.

Parties
Agravante: FELIPE FARIAS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Roubo (roubo De Carga), Fração Mínima De 1/3, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Roubo (roubo De Carga) Fração Mínima De 1/3 Súmula 443/stj

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Parties

FELIPE FARIAS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da fração mínima legal de 1/3 diante da incidência de majorantes
  2. 2 cabimento do habeas corpus para revisão da dosimetria da pena
  3. 3 interpretação e aplicação da Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não apresentou argumentos novos e porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente o aumento da pena em 5/12, em razão do concurso de pelo menos três agentes, emprego de armas de fogo e restrição da liberdade da vítima (roubo de carga), circunstâncias que justificam aumento superior a 1/3 e que não configuram flagrante ilegalidade passível de revisão por habeas corpus nesta Corte.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus (fls. 73-78).