AREsp 2698549 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a utilização da majorante do repouso noturno para exasperar a pena-base não constitui ilegalidade, estando em consonância com a jurisprudência deste Tribunal (Tema Repetitivo n. 1087 e precedentes).

Parties
Agravante: MIGUEL MARIANO DE SOUSA NETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância De Repouso Noturno, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Jurisprudência Repetitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstância De Repouso Noturno Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Jurisprudência Repetitiva

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Parties

MIGUEL MARIANO DE SOUSA NETO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da fixação da pena-base
  2. 2 possibilidade de considerar o repouso noturno na dosimetria
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e pressupostos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a utilização da majorante do repouso noturno para exasperar a pena-base não constitui ilegalidade, estando em consonância com a jurisprudência deste Tribunal (Tema Repetitivo n. 1087 e precedentes).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.