REsp 2147599 - DECISAO

REsp 2147599 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial por entender que a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 231/STJ e reafirmada em recursos repetitivos e na compreensão do Tema 158/STF, impede que a incidência de atenuante conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual manteve‑se a pena no patamar mínimo mesmo com o reconhecimento de atenuantes.

Parties
Recorrente: Helio do Nascimento Silva; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Menoridade Relativa, Súmula 231/stj, Semi Imputabilidade, Direito De Recorrer Em Liberdade
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Menoridade Relativa Súmula 231/stj Semi Imputabilidade Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

Helio do Nascimento Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da atenuante da menoridade (art. 65, I, CP) autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal em afronta à Súmula 231/STJ
  2. 2 Aplicação e vigência da Súmula 231/STJ perante a sistemática trifásica de dosimetria
  3. 3 Incidência da causa de diminuição de pena por semi-imputabilidade (art. 26 do CP)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial por entender que a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 231/STJ e reafirmada em recursos repetitivos e na compreensão do Tema 158/STF, impede que a incidência de atenuante conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual manteve‑se a pena no patamar mínimo mesmo com o reconhecimento de atenuantes.

Court Disposition

Recurso especial desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.