HC 944093 - DECISAO

HC 944093 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido na via estreita e, no mérito, não há flagrante ilegalidade na dosimetria realizada pelo tribunal a quo, que justificou motivadamente a majoração da pena-base em razão da especial gravidade do roubo praticado em farmácia e outros elementos concretos; assim, aplica-se o controle restrito da legalidade da fundamentação e, na ausência de arbitrariedade manifesta, manteve-se o entendimento de não conhecer do writ com fundamento no art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PETERSON BORGES PEIXOTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Recurso Próprio, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Roubo Majorado Recurso Próprio Regime Prisional

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Parties

PETERSON BORGES PEIXOTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base e proporcionalidade da fração aplicada
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido na via estreita e, no mérito, não há flagrante ilegalidade na dosimetria realizada pelo tribunal a quo, que justificou motivadamente a majoração da pena-base em razão da especial gravidade do roubo praticado em farmácia e outros elementos concretos; assim, aplica-se o controle restrito da legalidade da fundamentação e, na ausência de arbitrariedade manifesta, manteve-se o entendimento de não conhecer do writ com fundamento no art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.