HC 943988 - DECISAO

HC 943988 - DECISAO

A impetração foi liminarmente indeferida porque a defesa não trouxe prova pré-constituída imprescindível (cópia da sentença condenatória e do acórdão), o que impede demonstrar, de forma inequívoca, o alegado constrangimento ilegal; por isso, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte, não se conheceu da pretensão liminar.

Parties
Paciente: ANDERSON RICARDO PICANTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão (art. 65, III, "d", Cp), Agravante Da Multirreincidência, Prova Pré Constituída, Pedido Liminar, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, "d", Cp) Agravante Da Multirreincidência Prova Pré Constituída Pedido Liminar +1 more

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Parties

ANDERSON RICARDO PICANTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de equivocada dosimetria da pena
  2. 2 pedido de aplicação da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do CP) compensada com agravante da multirreincidência
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para exame do habeas corpus

Ratio Decidendi

A impetração foi liminarmente indeferida porque a defesa não trouxe prova pré-constituída imprescindível (cópia da sentença condenatória e do acórdão), o que impede demonstrar, de forma inequívoca, o alegado constrangimento ilegal; por isso, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte, não se conheceu da pretensão liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.