HC 931273 - DECISAO

HC 931273 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido porque a pretensão é substitutiva de recurso próprio e encontra-se preclusa em razão do longo lapso temporal desde o trânsito em julgado do acórdão, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a intervenção via habeas corpus; assim, deve prevalecer a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica, razão pela qual o pedido não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDIMAR FIGUEIREDO CLARINDO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Preclusão, Coisa Julgada, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Atenuante Da Menoridade Relativa
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Preclusão Coisa Julgada Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Atenuante Da Menoridade Relativa

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Parties

EDIMAR FIGUEIREDO CLARINDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 preclusão temporal da matéria após trânsito em julgado
  3. 3 aplicação da atenuante da menoridade relativa em fração inferior a 1/6

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido porque a pretensão é substitutiva de recurso próprio e encontra-se preclusa em razão do longo lapso temporal desde o trânsito em julgado do acórdão, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a intervenção via habeas corpus; assim, deve prevalecer a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica, razão pela qual o pedido não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.