HC 942582 - DECISAO

HC 942582 - DECISAO

Constatada ilegalidade flagrante ao obstar a compensação da atenuante da confissão em razão de ser reincidência específica, aplicou-se o entendimento repetitivo do STJ (Tema 585) que autoriza a compensação entre a confissão espontânea e a agravante da reincidência, salvo multirreincidência, determinando-se a redução da pena; o pleito de reconhecimento de continuidade delitiva foi rejeitado por ausência de liame subjetivo e presença de desígnios autônomos e vítimas distintas, razão pela qual manteve-se o reconhecimento de concurso material.

Parties
Paciente: KAUE VINICIUS DE AQUINO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Agravante Da Reincidência, Crime Continuado, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Agravante Da Reincidência Crime Continuado Concurso Material

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Parties

KAUE VINICIUS DE AQUINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão
  2. 2 aplicação da continuidade delitiva
  3. 3 reconhecimento de concurso material vs. crime continuado

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade flagrante ao obstar a compensação da atenuante da confissão em razão de ser reincidência específica, aplicou-se o entendimento repetitivo do STJ (Tema 585) que autoriza a compensação entre a confissão espontânea e a agravante da reincidência, salvo multirreincidência, determinando-se a redução da pena; o pleito de reconhecimento de continuidade delitiva foi rejeitado por ausência de liame subjetivo e presença de desígnios autônomos e vítimas distintas, razão pela qual manteve-se o reconhecimento de concurso material.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena.

Orders

  • Ordem concedida para reduzir a pena dos crimes de roubo para 10 anos de reclusão e 24 dias-multa.
  • Publique-se.