REsp 2150513 - DECISAO

REsp 2150513 - DECISAO

As instâncias ordinárias negativaram corretamente o vetor das consequências do crime porque a subtração do veículo da ECT, com encomendas pendentes, ocasionou interrupção de serviço postal público e repercussão social que extrapola o mero aborrecimento ou prejuízo patrimonial, sendo essa fundamentação idônea nos termos do art. 59 do CP; assim, não há violação legal e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE JUNIO FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Roubo Qualificado, Art. 59 Do CP, Justiça Gratuita
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Roubo Qualificado Art. 59 Do CP Justiça Gratuita

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Parties

ALEXANDRE JUNIO FERNANDES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de negatização das consequências do crime para agravar a pena-base nos termos do art. 59 do CP
  2. 2 Alcance do controle das Cortes superiores sobre a dosimetria da pena (discricionariedade)
  3. 3 Prequestionamento e impedimento pelo Súmulas 282 e 356/STF quanto à matéria não debatida nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias negativaram corretamente o vetor das consequências do crime porque a subtração do veículo da ECT, com encomendas pendentes, ocasionou interrupção de serviço postal público e repercussão social que extrapola o mero aborrecimento ou prejuízo patrimonial, sendo essa fundamentação idônea nos termos do art. 59 do CP; assim, não há violação legal e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.