RHC 204269 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem não examinou expressamente as teses suscitadas (erro material relativo à reincidência), de modo que o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revisão de sentença penal condenatória transitada em julgado, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: RONALDO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Reincidência, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Para Revisão De Sentença Transitada Em Julgado, Supressão De Instância, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição, Boa Fé Objetiva
Tráfico De Drogas Corrupção De Menores Processo Penal Recursos Constitucionais (habeas Corpus) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Reincidência Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Para Revisão De Sentença Transitada Em Julgado +3 more

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Parties

RONALDO GOMES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento
  3. 3 reconhecimento da reincidência com base em execução criminal de pessoa diversa do acusado (erro material)

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem não examinou expressamente as teses suscitadas (erro material relativo à reincidência), de modo que o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revisão de sentença penal condenatória transitada em julgado, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus (com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se