AREsp 2549262 - DECISAO

AREsp 2549262 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese relativa à ausência de provas do prejuízo não foi previamente suscitada no acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e porque a eventual revisão da conclusão sobre o valor dos bens exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FELIPE FREDERICO THIESEN; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 7 STJ Reexame De Provas

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Parties

FELIPE FREDERICO THIESEN

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de provas do valor dos objetos subtraídos e adequação da valoração das consequências do crime
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame das provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese relativa à ausência de provas do prejuízo não foi previamente suscitada no acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e porque a eventual revisão da conclusão sobre o valor dos bens exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.