AREsp 2710899 - DECISAO

AREsp 2710899 - DECISAO

Verificou-se nos autos que a sentença registrou antecedentes e condenações anteriores aptas a configurar multirreincidência; diante da jurisprudência do STJ que admite compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência e determina compensação parcial quando há multirreincidência, impôs-se compensar parcialmente a agravante da multirreincidência com a atenuante da confissão, redimensionando a pena para 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 24 dias-multa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Condenado: acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para compensar parcialmente a agravante da multirreincidência com a atenuante da confissão, redimensionando a pena definitiva para 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 24 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Multirreincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Agravante E Atenuante
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Multirreincidência Confissão Espontânea Compensação De Agravante E Atenuante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

acusado

Condenado

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Efeito da multirreincidência sobre a compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão
  3. 3 Se a multirreincidência foi reconhecida nos autos e suas consequências na dosimetria

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos que a sentença registrou antecedentes e condenações anteriores aptas a configurar multirreincidência; diante da jurisprudência do STJ que admite compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência e determina compensação parcial quando há multirreincidência, impôs-se compensar parcialmente a agravante da multirreincidência com a atenuante da confissão, redimensionando a pena para 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 24 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para compensar parcialmente a agravante da multirreincidência com a atenuante da confissão, redimensionando a pena definitiva para 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 24 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial para compensar parcialmente a agravante da multirreincidência com a atenuante da confissão