HC 939527 - DECISAO

HC 939527 - DECISAO

Verificada afronta à jurisprudência do STJ ao Tribunal a quo ter deixado de efetivar a compensação integral da confissão com a reincidência específica, o Tribunal aplicou o entendimento consolidado (Tema 585 e precedentes) e, de ofício, reduziu a pena para 5 anos de reclusão e 12 dias-multa, por corresponder à composição correta da dosimetria.

Parties
Paciente: ANTÔNIO MARCOS FABRÍCIO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente para 5 anos de reclusão e 12 dias-multa, mantidas as demais disposições.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Habeas Corpus

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTÔNIO MARCOS FABRÍCIO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência específica
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 aplicação da jurisprudência sobre multirreincidência e preponderância da agravante

Ratio Decidendi

Verificada afronta à jurisprudência do STJ ao Tribunal a quo ter deixado de efetivar a compensação integral da confissão com a reincidência específica, o Tribunal aplicou o entendimento consolidado (Tema 585 e precedentes) e, de ofício, reduziu a pena para 5 anos de reclusão e 12 dias-multa, por corresponder à composição correta da dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente para 5 anos de reclusão e 12 dias-multa, mantidas as demais disposições.

Orders

  • Reduzir a pena para 5 anos de reclusão e 12 dias-multa
  • Manter as demais disposições da sentença