HC 938554 - DECISAO

HC 938554 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, tendo em vista que a quantidade apreendida não é significativa para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, aplicou-se a fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão; diante da pena reduzida, do caráter primário e das circunstâncias favoráveis, fixou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos, concedendo-se a ordem de ofício.

Parties
Agravante: LEONARDO CIUFFA CAVALCANTI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Em Sede De Agravo Regimental (reconhecimento De Ordem De Ofício)
Outcome
Agravo regimental provido; ordem de habeas corpus concedida de ofício para reconhecer minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Adequação Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

LEONARDO CIUFFA CAVALCANTI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Em Sede De Agravo Regimental (reconhecimento De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 relevância da quantidade apreendida para fins de dosimetria
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, tendo em vista que a quantidade apreendida não é significativa para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, aplicou-se a fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão; diante da pena reduzida, do caráter primário e das circunstâncias favoráveis, fixou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos, concedendo-se a ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental provido; ordem de habeas corpus concedida de ofício para reconhecer minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3)
  • Reduzir a pena do agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão