HC 944449 - DECISAO

HC 944449 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria: não ficou demonstrado que o agente se aproveitou do estado de calamidade pública, e o Tribunal de origem negou a atenuante por confissão parcial em desacordo com a jurisprudência desta Corte; por isso, de ofício, afasta-se a agravante, reconhece-se a atenuante da confissão e refaz-se a dosimetria, reduzindo a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado.

Parties
Paciente: JOAO PAULO APARECIDO NOVAES LUIZ; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Agravante De Calamidade Pública, Confissão Espontânea, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Agravante De Calamidade Pública Confissão Espontânea Reincidência

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Parties

JOAO PAULO APARECIDO NOVAES LUIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 incidência da agravante do estado de calamidade pública
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e refazimento da dosimetria

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria: não ficou demonstrado que o agente se aproveitou do estado de calamidade pública, e o Tribunal de origem negou a atenuante por confissão parcial em desacordo com a jurisprudência desta Corte; por isso, de ofício, afasta-se a agravante, reconhece-se a atenuante da confissão e refaz-se a dosimetria, reduzindo a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado.

Orders

  • afastar a agravante do estado de calamidade pública prevista no art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal
  • reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal)