AREsp 2627393 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a majoração da pena-base pela vetorial das consequências do crime porque a fundamentação do Tribunal de origem se apoiou em elementos concretos que ultrapassaram os componentes normais do tipo penal; decidiu-se também que não se pode impor indenização mínima de ofício quando não foi requerida na denúncia nem sustentada em plenário, resultando no desprovimento parcial do recurso especial.

Parties
Recorrente: FRANCELINO MARTINS DO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Agravo, Recurso Especial, Indenização Mínima, Sustentação Em Plenário
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Agravo Recurso Especial Indenização Mínima Sustentação Em Plenário

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Parties

FRANCELINO MARTINS DO SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração da pena com base nas consequências do crime
  2. 2 aplicabilidade das agravantes e atenuantes somente quando sustentadas em plenário (art. 492, I, b, CPP)
  3. 3 fixação de indenização mínima sem pedido na denúncia e sem sustentação em plenário (art. 387, IV, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a majoração da pena-base pela vetorial das consequências do crime porque a fundamentação do Tribunal de origem se apoiou em elementos concretos que ultrapassaram os componentes normais do tipo penal; decidiu-se também que não se pode impor indenização mínima de ofício quando não foi requerida na denúncia nem sustentada em plenário, resultando no desprovimento parcial do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.