HC 943662 - DECISAO

HC 943662 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de sucedâneo de recurso próprio e revisão criminal, estando a matéria preclusa em razão do grande lapso temporal desde o acórdão do Tribunal de Justiça, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento da impetração; por isso, manteve-se o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: KARINA KEILA BARBOSA FERREIRA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preclusão)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (preclusão)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Preclusão, Coisa Julgada, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Atenuante De Confissão, Revisão Criminal, Competência, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Preclusão Coisa Julgada Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Atenuante De Confissão +3 more

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Parties

KARINA KEILA BARBOSA FERREIRA RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preclusão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Preclusão da matéria em razão do decurso temporal e respeito à coisa julgada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar tentativa de sucedâneo de recurso próprio e revisão criminal, estando a matéria preclusa em razão do grande lapso temporal desde o acórdão do Tribunal de Justiça, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento da impetração; por isso, manteve-se o não conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (preclusão)

Orders

  • Intimem-se.