REsp 2165577 - DECISAO

REsp 2165577 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na aplicabilidade vinculante da Súmula 231 do STJ e na orientação do STF (Tema 158), que impedem a redução da pena abaixo do mínimo legal mesmo com a incidência de atenuantes, além da decisão da Terceira Seção que manteve a súmula.

Parties
Recorrente: WESLEY MONTEIRO DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Súmula 231/stj, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Súmula 231/stj Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal

Case Brief

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Parties

WESLEY MONTEIRO DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de atenuante e impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Interpretação e aplicação da Súmula 231 do STJ
  3. 3 Conflito entre art. 65 do Código Penal e limitação imposta pela súmula/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na aplicabilidade vinculante da Súmula 231 do STJ e na orientação do STF (Tema 158), que impedem a redução da pena abaixo do mínimo legal mesmo com a incidência de atenuantes, além da decisão da Terceira Seção que manteve a súmula.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.