REsp 2163642 - DECISAO

REsp 2163642 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência vinculante (Súmula 231/STJ, Tema 158 do STF e Tema 190 do STJ) que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal com base em atenuantes genéricas; não houve distinção fática apta a superar o entendimento consolidado, razão pela qual manteve-se a dosimetria e a majorante aplicada.

Parties
Recorrente: CARLOS SAMIR VICTOR SARAIVA FLEXA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial admitido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão Espontânea, Majorante Por Uso De Arma De Fogo, Súmula 231/stj, Tema 158 STF, Tema 190 STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Espontânea Majorante Por Uso De Arma De Fogo Súmula 231/stj Tema 158 STF Tema 190 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CARLOS SAMIR VICTOR SARAIVA FLEXA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal em razão de atenuante genérica (confissão espontânea)
  2. 2 Exclusão da majorante do uso de arma de fogo
  3. 3 Aplicação de jurisprudência vinculante (Súmula 231/STJ; Temas 158 STF e 190 STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência vinculante (Súmula 231/STJ, Tema 158 do STF e Tema 190 do STJ) que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal com base em atenuantes genéricas; não houve distinção fática apta a superar o entendimento consolidado, razão pela qual manteve-se a dosimetria e a majorante aplicada.

Court Disposition

Recurso especial admitido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.