REsp 2165577 - DECISAO

REsp 2165577 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a aplicação de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal quando a pena-base já foi fixada no mínimo, em observância à Súmula 231 do STJ e ao entendimento consolidado no Tema 158 do STF.

Parties
Recorrente: FABIO DE SOUSA MONTELO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Súmula 231 Do STJ, Art. 65 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Súmula 231 Do STJ Art. 65 Do Código Penal

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Parties

FABIO DE SOUSA MONTELO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de atenuante genérica e redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Aplicação da Súmula 231 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de redução da pena prevista no art. 65 do Código Penal quando já fixada no mínimo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a aplicação de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal quando a pena-base já foi fixada no mínimo, em observância à Súmula 231 do STJ e ao entendimento consolidado no Tema 158 do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.