HC 944829 - DECISAO

HC 944829 - DECISAO

Concedeu-se a ordem, de ofício, para reduzir a fração de aumento aplicada pelo reconhecimento de concurso formal de quatro crimes para 1/4, por aplicação analógica da Súmula 659 do STJ, resultando na pena definitiva total de 6 anos e 7 meses de reclusão; reconheceu-se que a dosimetria, embora discricionária, configurou constrangimento ilegal manifestamente grave justificando a intervenção.

Parties
Paciente: MATHEUS DE MELLOS GUALDIANO OLIVEIRA; Paciente: KAUÃ HELVECIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Impetração não conhecida; todavia, ordem concedida de ofício para redução da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal De Crimes, Habeas Corpus, Súmula 659/stj, Corrupção De Menores, Roubo Qualificado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal De Crimes Habeas Corpus Súmula 659/stj Corrupção De Menores Roubo Qualificado

Case Brief

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Parties

MATHEUS DE MELLOS GUALDIANO OLIVEIRA

Paciente

KAUÃ HELVECIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 fração de aumento aplicada pelo concurso formal de crimes
  2. 2 aplicabilidade por analogia in bonam partem da Súmula 659 do STJ ao concurso formal
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio quando há manifesto constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem, de ofício, para reduzir a fração de aumento aplicada pelo reconhecimento de concurso formal de quatro crimes para 1/4, por aplicação analógica da Súmula 659 do STJ, resultando na pena definitiva total de 6 anos e 7 meses de reclusão; reconheceu-se que a dosimetria, embora discricionária, configurou constrangimento ilegal manifestamente grave justificando a intervenção.

Court Disposition

Impetração não conhecida; todavia, ordem concedida de ofício para redução da pena.

Orders

  • Reduzir a pena aplicada aos pacientes para 6 (seis) anos e 7 (sete) meses de reclusão
  • Manter os demais termos da condenação