REsp 2168758 - DECISAO

REsp 2168758 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 231 do STJ, segundo a qual, se na primeira fase da dosimetria a pena já foi fixada no mínimo legal, a existência de circunstâncias atenuantes na segunda fase não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, e a Terceira Seção do STJ decidiu pela manutenção dessa súmula, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: VITOR MENEZES CARDOSO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Súmula 231 Do STJ, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Súmula 231 Do STJ Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Recurso Especial

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Parties

VITOR MENEZES CARDOSO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência de circunstâncias atenuantes pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal quando a pena já foi fixada no mínimo legal na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Aplicabilidade e manutenção da Súmula 231 do STJ frente a precedentes e decisão da Terceira Seção

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 231 do STJ, segundo a qual, se na primeira fase da dosimetria a pena já foi fixada no mínimo legal, a existência de circunstâncias atenuantes na segunda fase não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, e a Terceira Seção do STJ decidiu pela manutenção dessa súmula, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.