REsp 2112935 - DECISAO

REsp 2112935 - DECISAO

A Terceira Seção e a jurisprudência consolidada do STJ mantêm que, em razão do sistema trifásico previsto no art. 68 do Código Penal e da necessidade de observância dos limites mínimos e máximos fixados pelo legislador, o reconhecimento de atenuantes não autoriza a fixação da pena em patamar inferior ao mínimo legal; assim, aplica-se a Súmula 231/STJ e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: DOUGLAS DOS SANTOS PANTOJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Princípio Da Legalidade, Tema Repetitivo 190/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj Princípio Da Legalidade Tema Repetitivo 190/stj

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DOS SANTOS PANTOJA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante
  2. 2 constitucionalidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 violação do art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal

Ratio Decidendi

A Terceira Seção e a jurisprudência consolidada do STJ mantêm que, em razão do sistema trifásico previsto no art. 68 do Código Penal e da necessidade de observância dos limites mínimos e máximos fixados pelo legislador, o reconhecimento de atenuantes não autoriza a fixação da pena em patamar inferior ao mínimo legal; assim, aplica-se a Súmula 231/STJ e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.