HC 928209 - DECISAO

HC 928209 - DECISAO

Houve reformatio in pejus pelo Tribunal de origem ao, em recurso exclusivo da defesa, permutar a pena substitutiva de 30 dias-multa por prestação de serviços comunitários, agravando a situação do paciente; constatada flagrante ilegalidade, concedeu-se habeas corpus para cassar o acórdão e restabelecer a sentença que aplicou a pena substitutiva de 30 dias-multa, no valor unitário mínimo.

Parties
Paciente: MARCIO ALCIDES CINTRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Concessão De Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a sentença quanto à aplicação da pena substitutiva de 30 dias-multa, no valor unitário mínimo.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Penas Substitutivas, Prestação Pecuniária, Multas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Penas Substitutivas Prestação Pecuniária Multas

Case Brief

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Parties

MARCIO ALCIDES CINTRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ocorrência de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 possibilidade/limites de permuta de pena substitutiva de multa por prestação de serviços comunitários

Ratio Decidendi

Houve reformatio in pejus pelo Tribunal de origem ao, em recurso exclusivo da defesa, permutar a pena substitutiva de 30 dias-multa por prestação de serviços comunitários, agravando a situação do paciente; constatada flagrante ilegalidade, concedeu-se habeas corpus para cassar o acórdão e restabelecer a sentença que aplicou a pena substitutiva de 30 dias-multa, no valor unitário mínimo.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a sentença quanto à aplicação da pena substitutiva de 30 dias-multa, no valor unitário mínimo.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Restabelecimento da sentença condenatória no tocante à aplicação da pena substitutiva de 30 dias-multa, no valor unitário mínimo