REsp 2168758 - DECISAO

REsp 2168758 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque, conforme a Súmula 231 do STJ e o entendimento do STF no Tema 158, a incidência de circunstância atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, não havendo, portanto, violação do art. 65 do Código Penal que justificasse a redosimetria.

Parties
Recorrente: WELLTON PEREIRA CARDOSO JUNIOR; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Súmula 231 Do STJ, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Súmula 231 Do STJ Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal

Case Brief

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Parties

WELLTON PEREIRA CARDOSO JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 231 do STJ na dosimetria da pena
  3. 3 Possível violação do art. 65 do Código Penal em razão da não redução da pena

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque, conforme a Súmula 231 do STJ e o entendimento do STF no Tema 158, a incidência de circunstância atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, não havendo, portanto, violação do art. 65 do Código Penal que justificasse a redosimetria.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se