HC 945187 - DECISAO

HC 945187 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta: a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 em razão da quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas (conforme especificado nos autos), e o regime inicial fechado foi justificado por circunstâncias judiciais negativas e pela reincidência; assim, não há constrangimento ilegal que autorize a intervenção do STJ nem substituição do recurso próprio por habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO CONSTANTE LEMOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Legislação Sobre Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Reincidência Bis in Idem

Case Brief

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Parties

FERNANDO CONSTANTE LEMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação de regime inicial fechado e necessidade de fundamentação específica
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta: a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 em razão da quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas (conforme especificado nos autos), e o regime inicial fechado foi justificado por circunstâncias judiciais negativas e pela reincidência; assim, não há constrangimento ilegal que autorize a intervenção do STJ nem substituição do recurso próprio por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.