AREsp 2502382 - DECISAO

AREsp 2502382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a valoração negativa da culpabilidade, por entender que a premeditação constitui fundamento idôneo para majoração da pena-base, e que a não recuperação dos bens, isoladamente, não autoriza a elevação da consequência. Determinou-se que o Tribunal de origem refaça a dosimetria das penas dos condenados.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado / Condenado: Germano da Conceição; Agravado / Condenado: Eslley de Lima Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Roubo Majorado Corrupção De Menores Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Germano da Conceição

Agravado / Condenado

Eslley de Lima Alves

Agravado / Condenado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ
  2. 2 valoração da culpabilidade e das consequências do crime (art. 59 CP)
  3. 3 preponderância da premeditação como agravante na pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a valoração negativa da culpabilidade, por entender que a premeditação constitui fundamento idôneo para majoração da pena-base, e que a não recuperação dos bens, isoladamente, não autoriza a elevação da consequência. Determinou-se que o Tribunal de origem refaça a dosimetria das penas dos condenados.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Restabelecer a valoração negativa da culpabilidade dos agravados.
  • Determinar que o Tribunal de origem refaça a dosimetria das penas dos agravados.