REsp 2160461 - DECISAO

REsp 2160461 - DECISAO

Por considerar que o registro condenatório anterior se deu há mais de 12 anos (punibilidade extinta em 27/05/2011), afastou-se a valoração negativa dos maus antecedentes; constatada a primariedade e bons antecedentes e a apreensão de pequena quantidade de drogas, reconheceu-se a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, fixando a pena-base no mínimo legal e reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e determinação de substituição por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Agravante/recorrente: SIDNEI GOMES DA SILVA FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso para afastar os maus antecedentes, reconhecer a minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, estabelecer regime inicial aberto e determinar a substituição da pena por duas restritivas de direitos; pagamento de 166 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

SIDNEI GOMES DA SILVA FILHO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Valoração dos maus antecedentes e aplicação do prazo de depuração (art.64, I, CP)
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  3. 3 Dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Por considerar que o registro condenatório anterior se deu há mais de 12 anos (punibilidade extinta em 27/05/2011), afastou-se a valoração negativa dos maus antecedentes; constatada a primariedade e bons antecedentes e a apreensão de pequena quantidade de drogas, reconheceu-se a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, fixando a pena-base no mínimo legal e reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e determinação de substituição por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para afastar os maus antecedentes, reconhecer a minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, estabelecer regime inicial aberto e determinar a substituição da pena por duas restritivas de direitos; pagamento de 166 dias-multa.

Orders

  • Afastar os maus antecedentes do acusado
  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 no patamar de 2/3