HC 900223 - DECISAO

HC 900223 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para revisar a dosimetria aplicando-se compensação da atenuante da confissão com a agravante na segunda fase de modo a retornar a pena ao mínimo legal para o delito contra Leonardo, mantendo-se a fração de redução adotada pela origem (1/2) pela tentativa, incidindo concurso formal com majoração de 1/6, fixando-se a pena definitiva em 7 anos de reclusão e mantendo-se o regime inicial fechado por circunstância judicial desfavorável; o habeas corpus não foi conhecido formalmente, mas a ordem foi concedida de ofício diante de flagrante ilegalidade na dosimetria observada pelo relator.

Parties
Paciente: ANTONIO DE PADUA ALVES DO PADRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, reduzindo a reprimenda do paciente, pela prática de tentativa de homicídios qualificados, para o patamar de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mantidos os demais termos do decreto condenatório.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Tentativa, Homicídio Qualificado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Tentativa Homicídio Qualificado Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

ANTONIO DE PADUA ALVES DO PADRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base e valoração das consequências do crime
  2. 2 reconhecimento e compensação da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, d, CP) com agravante do art.61, II, 'c'
  3. 3 determinação da fração aplicável pela tentativa (art.14, II, CP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para revisar a dosimetria aplicando-se compensação da atenuante da confissão com a agravante na segunda fase de modo a retornar a pena ao mínimo legal para o delito contra Leonardo, mantendo-se a fração de redução adotada pela origem (1/2) pela tentativa, incidindo concurso formal com majoração de 1/6, fixando-se a pena definitiva em 7 anos de reclusão e mantendo-se o regime inicial fechado por circunstância judicial desfavorável; o habeas corpus não foi conhecido formalmente, mas a ordem foi concedida de ofício diante de flagrante ilegalidade na dosimetria observada pelo relator.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, reduzindo a reprimenda do paciente, pela prática de tentativa de homicídios qualificados, para o patamar de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mantidos os demais termos do decreto condenatório.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, reduzindo a pena do paciente para 7 anos de reclusão pelo crime de tentativa de homicídios qualificados, em regime inicial fechado, mantidos os demais termos do decreto condenatório.