HC 881761 - DECISAO

HC 881761 - DECISAO

Como a instância de origem, com livre convencimento motivado, fundamentou de forma idônea e específica a escolha da fração mínima (1/6) da minorante com base nas circunstâncias do caso (quantidade de droga, flagrante, local conhecido pela traficância e elementos sobre a conduta dos réus), não se verificou constrangimento ilegal que justificasse concessão do habeas corpus, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS DOS SANTOS SILVA; Paciente: MARCELO DA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico De Drogas, Controle Da Dosimetria Em Grau Recursal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico De Drogas Controle Da Dosimetria Em Grau Recursal

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Parties

MARCUS VINICIUS DOS SANTOS SILVA

Paciente

MARCELO DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 aplicação e fixação da fração da minorante prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 limites da discricionariedade judicial na dosimetria da pena
  3. 3 alegação de coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como a instância de origem, com livre convencimento motivado, fundamentou de forma idônea e específica a escolha da fração mínima (1/6) da minorante com base nas circunstâncias do caso (quantidade de droga, flagrante, local conhecido pela traficância e elementos sobre a conduta dos réus), não se verificou constrangimento ilegal que justificasse concessão do habeas corpus, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se e intimem-se.