HC 941990 - DECISAO

HC 941990 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Corte considerou devidamente fundamentada a valoração negativa da culpabilidade e a exasperação da pena-base em razão da vulnerabilidade da vítima (sexo feminino), da violência empregada e do fato do crime ter ocorrido no local de trabalho, bem como adequada a fixação do regime semiaberto, não havendo constrangimento ilegal a ser corrigido.

Parties
Paciente: MARCOS FERNANDO DE LIMA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
Denego in limine a ordem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Roubo Tentado, Vulnerabilidade Da Vítima, Confissão Espontânea, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Roubo Tentado Vulnerabilidade Da Vítima Confissão Espontânea Tentativa

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Parties

MARCOS FERNANDO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal
  2. 2 elevação da pena-base por vulnerabilidade da vítima (sexo feminino)
  3. 3 valoração do fato de o crime ocorrer no local de trabalho da vítima

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Corte considerou devidamente fundamentada a valoração negativa da culpabilidade e a exasperação da pena-base em razão da vulnerabilidade da vítima (sexo feminino), da violência empregada e do fato do crime ter ocorrido no local de trabalho, bem como adequada a fixação do regime semiaberto, não havendo constrangimento ilegal a ser corrigido.

Court Disposition

Denego in limine a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.