HC 917865 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base e a incidência das qualificadoras e da redução pela tentativa foram fundamentadas em elementos concretos dos autos demonstrando elevada reprovabilidade da conduta, inexistindo ilegalidade patente a ser sanada e sendo vedado o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Agravante: EMERSON SILVA DE JESUS; Ofendida: Maria Aucirene Marques; Ofendida/ex Namorada: Saara Joena Marques
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tentativa De Homicídio Qualificado, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Qualificadoras, Redução Pela Tentativa, Bis in Idem
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EMERSON SILVA DE JESUS
Agravante
Maria Aucirene Marques
Ofendida
Saara Joena Marques
Ofendida/ex Namorada
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão
Legal Issues
- 1 possibilidade de revisão da dosimetria na via do habeas corpus
- 2 fundamentação da exasperação da pena-base
- 3 valoração da culpabilidade como circunstância judicial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base e a incidência das qualificadoras e da redução pela tentativa foram fundamentadas em elementos concretos dos autos demonstrando elevada reprovabilidade da conduta, inexistindo ilegalidade patente a ser sanada e sendo vedado o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment