AREsp 2379607 - DECISAO

AREsp 2379607 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a elevação da pena-base foi devidamente fundamentada em circunstâncias concretas do crime que extrapolam os elementos do tipo penal (encomenda de grande monta, feita às pressas, com considerável prejuízo material), em consonância com a jurisprudência desta Corte; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por não verificar ilegalidade na dosimetria.

Parties
Agravante/recorrente: JAMILE DIAS DOS SANTOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Artigo 59 Do Código Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Artigo 59 Do Código Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

JAMILE DIAS DOS SANTOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a elevação da pena-base observou o disposto no art. 59 do Código Penal
  2. 2 se as circunstâncias do crime utilizadas extrapolaram elementos inerentes ao tipo penal
  3. 3 aplicabilidade da jurisprudência e súmulas do STJ à dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a elevação da pena-base foi devidamente fundamentada em circunstâncias concretas do crime que extrapolam os elementos do tipo penal (encomenda de grande monta, feita às pressas, com considerável prejuízo material), em consonância com a jurisprudência desta Corte; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por não verificar ilegalidade na dosimetria.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.