HC 936192 - DECISAO

HC 936192 - DECISAO

Parties
Paciente: JÚLIO CÉSAR LEITE FERRAZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 7ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Prisional Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Prisional Inicial Fechado

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Parties

JÚLIO CÉSAR LEITE FERRAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 7ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios de individualização da pena
  3. 3 legalidade da dosimetria penal (pena-base, aumento por reincidência, aplicação das causas de aumento do art.157 e do art.68 do CP)