AREsp 2125362 - DECISAO

AREsp 2125362 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e admitiu-se parcialmente o recurso especial: negou-se provimento à alegação de violação ao art.59 do Código Penal em razão do óbice da Súmula 7/STJ à reanálise de matéria fático-probatória; deu-se provimento à alegação de violação ao art.387, inciso IV, do CPP, porquanto houve pedido expresso pelo Ministério Público constante da cota introdutória anexada à denúncia e, em consonância com o Tema Repetitivo 983/STJ, fixou-se indenização mínima de R$ 2.500,00 a título de dano moral presumido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo provido parcialmente; recurso especial admitido parcialmente; negado provimento quanto à violação do art.59 do CP; provido quanto à violação do art.387, IV, do CPP.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Dano Moral, Violência Doméstica, Fixação De Indenização Mínima, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 983
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Dano Moral Violência Doméstica Fixação De Indenização Mínima Súmula 7/stj Tema Repetitivo 983

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 suposta violação ao art. 59 do Código Penal (valoração das circunstâncias judiciais)
  2. 2 suposta violação ao art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (fixação de valor mínimo para reparação de danos)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e admitiu-se parcialmente o recurso especial: negou-se provimento à alegação de violação ao art.59 do Código Penal em razão do óbice da Súmula 7/STJ à reanálise de matéria fático-probatória; deu-se provimento à alegação de violação ao art.387, inciso IV, do CPP, porquanto houve pedido expresso pelo Ministério Público constante da cota introdutória anexada à denúncia e, em consonância com o Tema Repetitivo 983/STJ, fixou-se indenização mínima de R$ 2.500,00 a título de dano moral presumido.

Court Disposition

Agravo provido parcialmente; recurso especial admitido parcialmente; negado provimento quanto à violação do art.59 do CP; provido quanto à violação do art.387, IV, do CPP.

Orders

  • Conhecer do agravo e admitir parcialmente o recurso especial
  • Negar provimento quanto à violação do art. 59 do Código Penal, em razão da Súmula 7/STJ